2 - PL 6221/2019 - 5ª Reunião, Ordinária - CE
Comissão de Educação e Cultura
Comissão Permanente
10/03/2020 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15
Realizada
Projeto de Lei n° 6221, de 2019
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937, para estabelecer a responsabilidade solidária da União e da pessoa natural ou jurídica de direito privado proprietária de bem imóvel tombado.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação.
- Resultado
-
Aprovado o relatório.
- Textos da pauta