Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios, para aquisição de material escolar, destinado a alunos matriculados em escolas públicas de educação básica.
Retirado de Pauta em virtude da aprovação do Requerimento nº 46, de 2018-CE, de autoria do Senador Pedro Chaves, para a realização de audiência pública para instruir a matéria.