Projeto de Lei do Senado n° 311, de 2016

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para mitigar a frequência mínima exigida na educação básica, nos níveis fundamental e médio, dos educandos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Wellington Fagundes

(PR/MT)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o projeto, com as Emendas nº 1-CE e 2-CE.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)