Projeto de Lei do Senado n° 208, de 2016

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a obrigatoriedade do desenvolvimento e da implementação de programas, projetos e ações de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romário

(PSB/RJ)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto e as Emendas nº 1-CE e 2-CE.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)