Projeto de Lei do Senado n° 210, de 2007 Ver PLS 210/2007

Ementa

Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre compact discs (CD) e digital video discs (DVD) e estabelece alíquota zero na contribuição para o PIS/Pasep e na contribuição para o financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e as receitas decorrentes da venda desses produtos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Magno Malta

(PR/ES)

Relatório

Pela prejudicialidade.

Resultado

Aprovado o parecer pela prejudicialidade

Observação

Matéria terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Legislação citada   
• Parecer (CMA)