Projeto de Lei do Senado n° 254, de 2013 Ver PLS 254/2013

Ementa

Dispõe sobre destinação, para as áreas de educação e saúde, do total da participação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do Art. 214 e no Art. 196 da Constituição Federal.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Inácio Arruda

(PCdoB/CE)

Relatório

Pela rejeição.

Resultado

Vista concedida ao Senador Cristovam Buarque, pelo prazo regimental de 5 (cinco) dias

Observação

1 - Matéria terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CE)  
• Parecer (CAS)