Projeto de Lei do Senado n° 401, de 2011 Ver PLS 401/2011

Ementa

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para instituir mecanismos de fiscalização da atuação do escritório central de arrecadação e distribuição de direitos autorais.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vital do Rêgo

(PMDB/PB)

Relatório

Favorável, na forma da emenda substitutiva oferecida

Resultado

Aprovado o parecer, com a emenda substitutiva nº 1-CE.

Observação

1 - Matéria terminativa na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• Parecer (CE)  
• Avulso inicial da matéria