Projeto de Lei do Senado n° 280, de 2013 Ver PLS 280/2013

Ementa

Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde da totalidade dos recursos oriundos do pagamento referente aos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção de blocos exploratórios de petróleo e gás natural na área do pré-sal.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Ricardo Ferraço

(PMDB/ES)

Relatório

Favorável, com a emenda oferecida, acatando a emenda nº 01-CI na forma da subemenda apresentada.

Resultado

Aprovado o parecer acatando a emenda nº 01-CI/CE, na forma da subemenda nº 01-CE

Observação

1- Matéria terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CI)  
• Parecer (CE)  
• Parecer (CAS)