1- O substitutivo de autoria do Senador Benedito de Lira ao PLS 348/13 foi aprovado na
reunião do dia 10/12/13.
2 - Não foram oferecidas emendas ao substitutivo até o fim da discussão. A matéria é
dada como definitivamente adotada pela comissão, segundo o que preceitua o art.
284,combinado com os arts. 92 e 282 do Regimento Interno do Senado Federal.