Projeto de Lei do Senado n° 217, de 2004 Ver PLS 217/2004

Ementa

Altera o artigo 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de Medicina e dá outras providências, e o artigo 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina como requisito para o exercício legal da Medicina no País.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Tião Viana

(PT/AC)

Relator

Senador Cyro Miranda

(PSDB/GO)

Relatório

Favorável, na forma do substitutivo oferecido

Resultado

Vista coletiva concedida pelo prazo regimental de 5 (cinco) dias

Observação

1 - Matéria terminativa na Comissão de Assuntos Sociais. 2- Na reunião do dia 26/06/12, foi aprovado requerimento, de autoria do Senador Cyro Miranda, propondo Audiência Pública realizada no dia 7/11/12

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Parecer (CE)  
• Avulso inicial da matéria