Projeto de Lei do Senado n° 53, de 2008 Ver PLS 53/2008

Ementa

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a fim de permitir a repactuação de contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil (FIES).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Expedito Júnior

(PR/RO)

Relator

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Favorável ao PLS nº 53/08, com as emendas oferecidas, e pela prejudicialidade dos PLS nºs 8 e 544/09, que tramitam em conjunto.

Resultado

Adiado

Observação

1 - Matéria terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos 2 - A matéria constou na pauta da reunião do dia 10/9/13

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CAE)