Projeto de Lei do Senado n° 217, de 2009 Ver PLS 217/2009

Ementa

Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 1° da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor que o valor pago pela matrícula estará incluído no valor total das anuidades ou das semestralidades escolares, limitando-se em vinte por cento o porcentual da multa devida pelo cancelamento da matrícula.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Valdir Raupp

(PMDB/RO)

Relatório

Favorável, na forma do substitutivo oferecido

Resultado

Aprovado o substitutivo. A matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.

Textos da pauta

• Parecer (CE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Legislação citada