Projeto de Lei do Senado n° 271, de 2010 Ver PLS 271/2010

Ementa

Altera a Lei nº 11.947, 2009, que dispõe sobre a alimentação escolar e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), para alunos da educação básica, de maneira a incluir os alunos com problemas visuais, ou auditivos, nos critérios de repasse dos recursos do PDDE.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Flávio Arns

(PSDB/PR)

Relatório

Pela rejeição

Resultado

Rejeitado, com o voto contrário do Senador Alvaro Dias

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Legislação citada   
• Parecer (CDH)