Projeto de Lei n° 5654, de 2019

Ementa

Estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Nelsinho Trad

(PSD/MS)

Relatório

Pelo arquivamento

Observação

1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (substitutivo). 2. A matéria constou das pautas das reuniões dos dias 17/10/2023 e 07/11/2023. 3. Em 06/11/2023, foi apresentada a emenda n° 2, de autoria do Senador Magno Malta (PL/ES).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 2 - PL 5654/2019 (CE)  
• Parecer (CAS)  
• Relatório Legislativo (CE)