Projeto de Lei n° 3973, de 2024

Ementa

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão de artistas locais em eventos artísticos promovidos pela Administração Pública em todos os níveis federativos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Magno Malta

(PL/ES)

Relator

Senador Izalci Lucas

(PL/DF)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta

Observação

1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CE)