Projeto de Lei do Senado n° 461, de 2018

Ementa

Altera o art. 42 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar as bibliotecas públicas a adquirir obras em formatos acessíveis.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romário

(PODE/RJ)

Relatora

Senadora Jussara Lima

(PSD/PI)

Relator Ad hoc

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Pela apresentação de indicação

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela apresentação de indicação ao Poder Executivo.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)  
• Relatório Legislativo (CE)