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12 - PL 2005/2023 - 76ª Reunião, Extraordinária - CE

Comissão de Educação e Cultura
Comissão Permanente
10/12/2024 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15 Realizada

Projeto de Lei n° 2005, de 2023 Ver PL 2005/2023

Ementa
Altera o art. 14, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.
Autoria e relatoria
Relatório
Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1 - CRA com uma emenda que apresenta.
Resultado
Adiado.
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.12