Projeto de Lei n° 1392, de 2023 Ver PL 1392/2023

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infração administrativa de deixar o responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche de fixar cartaz em local visível divulgando a infração prevista no art. 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Magno Malta

(PL/ES)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(PSDB/SE)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto.

Observação

A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)