Projeto de Lei n° 475, de 2024 Ver PL 475/2024

Ementa

Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Leila Barros

(PDT/DF)

Relatora Ad hoc

Senadora Professora Dorinha Seabra

(UNIÃO/TO)

Relatório

Pela aprovação, com uma emenda de redação que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CE.

Observação

A matéria vai ao Plenário.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDH)