Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei n° 2975, de 2023 Ver PL 2975/2023

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Augusta Brito

(PT/CE)

Relatório

Favorável à Emenda nº 1- PLEN, com a subemenda que apresenta.

Resultado

Adiado.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CE)  
• EMENDA 1 PLEN - PL 2975/2023 (PLEN)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CE)  
• Parecer (CAS)