Projeto de Lei n° 2529, de 2021

Ementa

Acrescenta inciso ao caput do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar ao servidor da educação básica pública o direito de matricular seus dependentes na escola de sua lotação.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Vanderlan Cardoso

(PSD/GO)

Relatório

Pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1.

Resultado

Retirado de pauta.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CE)  
• EMENDA 1 / CE - PL 2529/2021 (CE)  
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 2 / CE - PL 2529/2021 (CE)