Requerimento da Comissão de Educação e Cultura n° 125, de 2023 Ver REQ 125/2023 - CE

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1338/2022, que “altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica”.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senadora Professora Dorinha Seabra

(UNIÃO/TO)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CE)