Projeto de Lei do Senado n° 326, de 2018

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que a higienização de instalações de uso público ou coletivo de grande circulação, assim como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relator

Senador Rogério Carvalho

(PT/SE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Observação

Em 28/08/2019, foi lido o Relatório e o voto em separado da Senadora Juíza Selma, e concedeu-se vista ao Senador Nelsinho Trad, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Voto em Separado (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)