6 - PLS 244/2017 - 29ª Reunião, Extraordinária - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
10/07/2019 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 244, de 2017 Ver PLS 244/2017
- Ementa
- Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CDH, com uma subemenda que apresenta, e 2-CDH.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e as Emendas nº 1-CDH-CAS (com a Subemenda nº 1-CAS) e 2-CDH-CAS.
- Textos da pauta