Projeto de Lei do Senado n° 138, de 2017 Ver PLS 138/2017

Ementa

Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Armando Monteiro

(PTB/PE)

Relator

Senador Eduardo Gomes

(MDB/TO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com seis emendas que apresenta.

Resultado

Lido o relatório e adiada a discussão e a votação.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CRE)