Projeto de Lei do Senado n° 703, de 2015 Ver PLS 703/2015

Ementa

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para conceder ao trabalhador o benefício de saque dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando ele ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença ou condição enquadrada nas categorias elencadas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romário

(PSB/RJ)

Relator

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta em virtude da aprovação do Requerimento nº 70, de 2019-CAS, de autoria do Senador Eduardo Gomes, para a realização de Audiência Pública para instrução da matéria.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria