Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 137, de 2017 Ver RAS 137/2017

Ementa

Requeiro, nos termos do artigo 397, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, o convite ao Ministro de Estado do Trabalho, RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, para prestar, pessoalmente, informações sobre a Portaria 1.129, de 2017, que “Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016”, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2017. Em Reunião conjunta com as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Paulo Rocha

(PT/PA)

Resultado

Aprovado o aditamento, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, para que o convite a Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado do Trabalho ocorra no âmbito de Reunião conjunta das Comissões de Assuntos Sociais, de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Textos da pauta

• Requerimento (CAS)