Projeto de Lei do Senado n° 625, de 2015

Ementa

Altera o inciso XVIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador com deficiência necessitar adquirir veículo automotor próprio.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Valdir Raupp

(PMDB/RO)

Relatora

Senadora Ana Amélia

(PP/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Parecer (CDH)  
• Avulso inicial da matéria