Projeto de Lei do Senado n° 411, de 2016

Ementa

Altera o art. 134 e acrescenta art. 134-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o fracionamento de férias, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Deca

(PSDB/PB)

Relator

Senador Wilder Morais

(PP/GO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria