Projeto de Lei do Senado n° 21, de 2012

Ementa

Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que taxas de serviço, quando cobradas por hotéis, motéis ou similares, integram a remuneração dos empregados dessas empresas e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vital do Rêgo

(PMDB/PB)

Relatório

Pela declaração de prejudicialidade do Projeto. Votação simbólica

Resultado

A Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Randolfe Rodrigues em substituição ao Senador José Pimentel. Aprovado Parecer pela Declaração de Prejudicialidade do Projeto. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.

Textos da pauta

• Parecer (CAS)  
• Avulso inicial da matéria