Projeto de Lei do Senado n° 90, de 2016 (Complementar)

Ementa

Regulamenta Artigo 7º, inciso I da Constituição Federal

Autoria e relatoria

Autor

Senador Donizeti Nogueira

(PT/TO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Rejeitado o Relatório do Senador Otto Alencar, a Presidência designa Relatora do Vencido a Senadora Ângela Portela (artigo 128 do RISF). A Comissão aprova Relatório do Vencido da Senadora Ângela Portela que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.

Textos da pauta

• Parecer (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)