Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 1, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013 Ver SCD 1/2016

Ementa

Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose e caseína; e veda a utilização de gordura vegetal hidrogenada na composição de alimentos destinados ao consumo humano, nos termos em que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 1, de 2016, mantendo-se o texto aprovado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013.

Resultado

Aprovado Parecer contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 1, de 2016, e favorável ao texto aprovado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013.

Textos da pauta

• Parecer (CAS)  
• Avulso inicial da matéria