Projeto de Lei da Câmara n° 184, de 2015 Ver PLC 184/2015

Ementa

Acrescenta os arts. 133-A e 145-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as férias do empregado aposentado por invalidez.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 184, de 2015.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 184, de 2015.

Textos da pauta

• Parecer (CAS)  
• EMENDA 1 PLEN - PLC 184/2015 (PLEN)  
• Avulso inicial da matéria