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8 - PLS 92/2006 - 25ª Reunião, Extraordinária - CAS

Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
30/05/2012 às 09h Sala Florestan Fernandes, Plenário nº 9, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal. Realizada

Projeto de Lei do Senado n° 92, de 2006 Ver PLS 92/2006

Ementa
Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 12 da Lei nº 6.019 de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a responsabilidade civil nos acidentes ocorridos no trabalho temporário ou terceirizado e dá outras providências.
Autoria e relatoria
Relatório
Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 92, de 2006, com duas Emendas que apresenta.
Resultado
Adiado
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.18