Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 2014 Ver PLC 94/2014

Ementa

Altera o art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2014, e das 3 (três) Emendas que apresenta.

Resultado

Durante a discussão, o Senador Marcelo Crivella retira a Emenda nº 3 que apresenta em seu Relatório. Aprovado Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2014, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.

Textos da pauta

• Parecer (CAS)  
• Avulso inicial da matéria