Aprovado Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2014, com a Emenda nº 1-CAS.
Aprovado, também, o Requerimento nº 7, de 2016-CAS, de iniciativa do Senador Elmano Férrer, solicitando Urgência Regimental à matéria nos termos do artigos 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.