Projeto de Lei do Senado n° 177, de 2010

Ementa

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a dedução, do Imposto de Renda da Pessoa Física, das despesas com doações a entidades filantrópicas e a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público que promovam a assistência social.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Sérgio Zambiasi

(PTB/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 177, de 2010, e da Emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 177, de 2010, com a Emenda nº 1-CAS. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Parecer (CAS)  
• Anexo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria