Projeto de Lei da Câmara n° 76, de 2014

Ementa

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2014.

Resultado

A Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Marcelo Crivella. Aprovado Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2014.

Textos da pauta

• Parecer (CAS)  
• Anexo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria