Pela aprovação do Projeto de Lei nº 207, de 2012, e da Emenda nº 1-CMA.
Resultado
Aprovado Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2012, com a Emenda nº 1-CMA-CAS.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.