Projeto de Lei do Senado n° 447, de 2011 Ver PLS 447/2011

Ementa

Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e altera o § 2º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar a responsabilização solidária da Administração Pública e da pessoa jurídica tomadora de serviços, com o respectivo prestador, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, e, em caso de dolo ou culpa, pelos encargos trabalhistas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Sergio Souza

(MDB/PR)

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 447, de 2011, e da Emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 447, de 2011, com a Emenda nº 1-CAS. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Parecer (CAS)  
• Avulso inicial da matéria