Projeto de Lei do Senado n° 39, de 2014 Ver PLS 39/2014

Ementa

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a obrigatoriedade de reserva de vaga e espaço para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vital do Rêgo

(PMDB/PB)

Relator

Senador Waldemir Moka

(MDB/MS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2014, na forma do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Aprovada, em TURNO ÚNICO, a Emenda nº 2-CAS (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2014. A matéria vai a Turno Suplementar, nos termos do artigo 282, combinado com o artigo 92 do Regimento. Poderão ser oferecidas emendas no Turno Suplementar, vedada apresentação de novo Substitutivo integral.

Textos da pauta

• Parecer (CAS)  
• Avulso inicial da matéria