Projeto de Lei do Senado n° 544, de 2013 Ver PLS 544/2013

Ementa

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para excluir como doença preexistente as malformações congênitas e tornar obrigatórias a fundamentação e a comunicação, por escrito, da negativa de cobertura por doença preexistente.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vicentinho Alves

(SD/TO)

Relator

Senador Waldemir Moka

(PMDB/MS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 544, de 2013, na forma do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.

Textos da pauta

• Parecer (CAS)