Projeto de Lei do Senado n° 388, de 2013 Ver PLS 388/2013

Ementa

Altera as Lei nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para determinar que o empregador forneça ao empregado, anualmente e ao término do contrato de trabalho, comprovante dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária e que as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social, na ausência dos dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições, sirvam como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Zeze Perrella

(PDT/MG)

Relatora

Senadora Vanessa Grazziotin

(PCdoB/AM)

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 388, de 2013, e das 3 (três) Emendas que apresenta.

Resultado

Adiado.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CAS)