Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 44, de 2014 Ver RAS 44/2014

Ementa

Requeiro, na forma do disposto no art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e nos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater, com especialistas e com a sociedade civil, a proposta de guarda compartilhada, objeto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 117, de 2013. A título de sugestão, apresento o seguinte rol de autoridades para que sejam convidadas a participar da referida audiência pública: 1) a Sra. Maria Roseli Guiesmann, Presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP); 2) o Sr. Analdino Rodrigues Paulino, Presidente da Associação de Pais e Mães Separados (APASE); 3) a Sra. Maria Berenice Dias, Jurista autora do artigo “Guarda compartilhada, uma novidade bem-vinda!” e Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM); 4) a Sra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Juíza Titular da 3ª Vara Especializada em Família e Sucessões de Várzea Alegre, Mato Grosso; 5) o Sr. Sérgio de Moura Rodrigues, Presidente da Associação Brasileira Criança Feliz (ABCF); 6) o Sr. José Fernando Simão, Professor de Direito Civil da USP e Diretor do Conselho Consultivo Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM);

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jayme Campos

(DEM/MT)

Resultado

Aprovado.