4 - PLC 117/2013 - 39ª Reunião, Extraordinária - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
26/11/2014 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Projeto de Lei da Câmara n° 117, de 2013 Ver PLC 117/2013
- Ementa
- Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 117, de 2013, e da Emenda que apresenta; e pela rejeição da Emenda de iniciativa do Senador Romero Jucá.
- Resultado
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Aprovado Parecer Favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 117, de 2013, com a Emenda nº 1-CAS (de Redação); e contrário à Emenda do Senador Romero Jucá. Aprovado Requerimento nº 49, de 2014-CAS, solicitando Urgência nos termos do artigos 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Textos da pauta