Projeto de Lei do Senado n° 286, de 2013 Ver PLS 286/2013

Ementa

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, para condicionar, à prescrição médica, a venda e o fornecimento de medicamento à base de vitamina ou mineral cujo consumo excessivo possa ser prejudicial e impor a colocação de advertência nas embalagens de produto dietético que contenha a vitamina ou o mineral.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Maria do Carmo Alves

(DEM/SE)

Relator

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Relatório

Pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2013.

Resultado

Lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CAS)