Projeto de Lei n° 5228, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de primeiro emprego e o contrato de recolocação profissional.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Renan Calheiros

(MDB/AL)

Relator Ad hoc

Senador Fernando Dueire

(MDB/PE)

Relatório

Favorável ao Projeto, com duas emendas (de redação) que apresenta e ressalvada a supressão dos arts. 441-N a 441-Y da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na forma do art. 2º do Projeto de Lei nº 5228, de 2019 (Substitutivo-CD).

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas n° 2-CAS (de redação) e nº 3-CAS (de redação), ressalvada a supressão dos arts. 441-N a 441-Y da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na forma do art. 2º do Projeto de Lei nº 5228, de 2019 (Substitutivo-CD), e contrário à Emenda nº 1.

Observação

Aprovada a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento n° 83, de 2025-CAS, de urgência para matéria.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PL 5228/2019 (Substitutivo-CD) (CAS)