Projeto de Lei n° 243, de 2020 Ver PL 243/2020

Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para garantir condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes das administrações públicas dos entes federados e preferência em processos licitatórios às empresas que concederem aos pais de pessoas com deficiência, ou aos responsáveis legais destes, abono de faltas, sem a necessidade de compensação de jornada, ou jornada especial de trabalho, quando comprovada a necessidade da presença do trabalhador no acompanhamento em terapias e tratamentos ou na assistência nos cuidados da vida diária.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Mara Gabrilli

(PSDB/SP)

Relatora

Senadora Jussara Lima

(PSD/PI)

Relator Ad hoc

Senador Nelsinho Trad

(PSD/MS)

Relatório

Favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (substitutivo).

Observação

Matéria a ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)