Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2012, na forma da Emenda nº 1 -CCT (Substitutivo).
Resultado
Aprovado Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2012, na forma da Emenda nº 1-CCT-CAS (Substitutivo).
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.