Projeto de Lei do Senado n° 55, de 2012

Ementa

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de uso de tarja de identificação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde utilizados no âmbito dos serviços públicos de saúde.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Vanessa Grazziotin

(PCdoB/AM)

Relator

Senador Romero Jucá

(MDB/RR)

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2012, na forma do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Aprovada, em turno único, a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2012. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do RISF. Poderão ser oferecidas Emendas no Turno Suplementar, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)